CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (CGV) E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (CGU) DA PLATAFORMA NEOVALYS REAL ESTATE

• Objetivo e alcance das CGU: As presentes condições regem o acesso à plataforma, a utilização dos seus serviços e a venda de bens próprios da NeoValys. Ao utilizar a plataforma, o Utilizador concorda em respeitar integralmente as condições aqui descritas.
• Acesso à Plataforma: O acesso à plataforma é gratuito, salvo se o Utilizador optar por serviços pagos (publicidade de anúncios, serviços premium, etc.). O Utilizador garante a veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro e compromete-se a não divulgar as suas credenciais a terceiros, sendo responsável por quaisquer danos decorrentes do uso indevido das suas credenciais.
• Utilização da Plataforma: O Utilizador compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com as leis e regulamentos em vigor, bem como com os direitos dos demais Utilizadores. Qualquer utilização fraudulenta, ilegal ou contrária à ética, incluindo, mas não se limitando, a publicação de anúncios falsos, a utilização de identidades alheias ou a difusão de conteúdo ilícito, resultará na suspensão imediata do acesso do Utilizador à plataforma.
• Propriedade Intelectual:
• Ao carregar qualquer conteúdo na plataforma, incluindo fotos, descrições, comentários e avaliações, o Utilizador concede à NeoValys uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e transferível para utilizar, reproduzir, modificar, distribuir e exibir esse conteúdo, unicamente para fins relacionados com a operação e promoção da plataforma.
• O Utilizador garante que detém todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado e que este não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e direitos de imagem.
• Proteção de Dados Pessoais: A NeoValys compromete-se a respeitar a confidencialidade dos dados pessoais dos Utilizadores. Esses dados são coletados e processados de acordo com a política de privacidade disponível na plataforma, em total conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A política de privacidade detalha os tipos de dados recolhidos, a finalidade do tratamento, os direitos dos Utilizadores e as medidas de segurança implementadas.
• Segurança da conta: O Utilizador é inteiramente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso à plataforma e por todas as atividades que ocorram na sua conta. A NeoValys não será responsável por acessos não autorizados resultantes de negligência do Utilizador no uso e proteção das suas credenciais.
• Responsabilidade:
• A NeoValys não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos Utilizadores e Anunciantes. Cada Utilizador é o único responsável pelo conteúdo que publica e por quaisquer consequências legais associadas.
• Se um terceiro alegar que determinado conteúdo viola os seus direitos, o Utilizador responsável compromete-se a assumir integralmente a responsabilidade e a isentar a NeoValys de qualquer reclamação ou litígio.
• Os Anunciantes devem garantir que todas as informações fornecidas nos seus anúncios são precisas, completas, atualizadas e não induzem em erro os Utilizadores.
• Os Anunciantes são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo publicado e por quaisquer reclamações ou litígios decorrentes das suas ofertas.
• É proibido publicar anúncios que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade e normas legais aplicáveis.
• Rescisão e Suspensão: A NeoValys reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso à plataforma para qualquer Utilizador que não cumpra as condições de uso ou viole a legislação aplicável.
• Moderação e remoção de conteúdo:A NeoValys reserva-se o direito de remover, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, qualquer anúncio ou conteúdo que viole as presentes condições, regulamentos legais ou que seja considerado inapropriado. Esta remoção não dará direito a qualquer compensação ao Anunciante ou Utilizador afetado.
• Direito de livre resolução:Se a plataforma oferecer serviços de venda ou aluguer a consumidores, estes têm o direito de livre resolução (arrependimento), conforme previsto na legislação portuguesa, com um prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, com exceção de casos especificados na lei.
• Regras para comentários e avaliações:
• Comentários e avaliações devem ser baseados em experiências reais e respeitar a legislação aplicável.
• São proibidos conteúdos que contenham linguagem ofensiva, difamatória, discriminatória, obscena ou ilegal.
• A NeoValys reserva-se o direito de moderar e remover, sem aviso prévio, qualquer comentário ou avaliação que não respeite estas regras ou que seja considerado inadequado.

• Objetivo das CGV: As presentes condições regem as vendas realizadas na plataforma NeoValys Real Estate para:
• Aluguer ou venda de imóveis oferecidos por Anunciantes.
• A venda direta de imóveis próprios da NeoValys.
• Procedimento de Compra ou Aluguer: O Utilizador pode consultar os anúncios oferecidos pelos Anunciantes, entrar em contacto com eles através da plataforma e celerar um contrato de aluguer ou venda diretamente com o Anunciante. A NeoValys não participa nas negociações nem na formalização dos contratos entre as partes, não sendo responsável por quaisquer aspetos relativos à transação, incluindo prazos de resposta e condições de pagamento. No caso de imóveis próprios da NeoValys, o Utilizador pode consultar os imóveis disponibilizados diretamente pela NeoValys, entrar em contacto para obter informações adicionais e formalizar a compra através de contrato específico celebrado com a NeoValys. As condições do contrato de compra e venda serão detalhadas entre o Utilizador e a NeoValys.
• Processo de Contacto com os Anunciantes:
• O Utilizador pode entrar em contacto com os Anunciantes diretamente através da plataforma, utilizando os seguintes meios:
1. Formulário de contacto da NeoValys presente em cada anúncio;
2. Detalhes de contacto do Anunciante, caso sejam disponibilizados.
• Para iniciar uma negociação, o Utilizador deve:
1. Selecionar o imóvel desejado e aceder ao anúncio.
2. Utilizar um dos meios de contacto disponíveis para enviar uma proposta ou solicitar mais informações.
3. Aguardar a resposta da NeoValys e negociar diretamente os termos do contrato com o Anunciante.
4. Formalizar o contrato de compra ou aluguer diretamente com o Anunciante, sem envolvimento da NeoValys.
• Papel da NeoValys na Transação:
• Para imóveis de terceiros, a NeoValys não participa nas negociações nem na formalização dos contratos entre o Utilizador e o Anunciante. A plataforma funciona apenas como intermediária para a publicação dos anúncios pelo Anunciante e o primeiro contacto com o Utilizador.
• No caso de imóveis próprios da NeoValys, o contrato de compra e venda ou de arrendamento será formalizado diretamente entre o Utilizador e a NeoValys, seguindo os termos previamente estabelecidos.
• Processo de verificação:
• Para aumentar a segurança das transações, a NeoValys implementa um sistema de verificação de identidade para Anunciantes e Utilizadores, que pode incluir:
1. Validação de documentos de identidade;
2. Confirmação de propriedade ou direito de intermediação do Anunciante sobre o imóvel;
3. Análise de histórico de comportamento na plataforma.
• Disponibilização de documentação:
• Sempre que aplicável, a NeoValys incentiva os Anunciantes a disponibilizarem documentação relevante do imóvel diretamente na plataforma, incluindo:
1. Certidão energética;
2. Planta do imóvel;
3. Licença de utilização;
4. Outros documentos legais exigidos pela legislação em vigor.
• O Utilizador deve solicitar e verificar toda a documentação antes de formalizar qualquer transação.
• Preço e Pagamento:
• Os preços dos imóveis são definidos pelos Anunciantes. A NeoValys pode cobrar taxas adicionais por alguns serviços, como a promoção de anúncios ou serviços premium.
• Os pagamentos são efetuados diretamente entre o Utilizador e o Anunciante, salvo se um serviço de pagamento específico for oferecido via plataforma.
• Os pagamentos relativos a imóveis próprios da NeoValys seguem os termos estipulados no contrato de compra e venda.
• Os pagamentos são efetuados diretamente entre o Utilizador e o Anunciante, salvo se um serviço de pagamento intermediado pela NeoValys estiver disponível na plataforma.
• Caso a NeoValys ofereça serviços de pagamento, os termos e condições específicos dessas transações serão detalhados e aceites pelo Utilizador antes da realização do pagamento.
• Transparência nos preços:
• Os preços dos imóveis são definidos exclusivamente pelos Anunciantes, e a NeoValys não tem qualquer controlo sobre a fixação desses valores.
• Sempre que possível, os preços apresentados na plataforma devem incluir detalhes sobre impostos, taxas notariais e outros encargos aplicáveis. O Utilizador deve confirmar com o Anunciante quais os custos adicionais que possam ser aplicáveis antes de fechar qualquer transação.
• Taxas de serviço:
• A NeoValys pode aplicar taxas de serviço a determinados serviços opcionais, incluindo, mas não se limitando a:
• Promoção de anúncios (exemplo: destaque na página inicial, prioridade nos resultados de pesquisa);
• Serviços premium para Utilizadores e Anunciantes, como relatórios de desempenho dos anúncios ou suporte prioritário.
• Todas as taxas aplicáveis serão claramente indicadas antes da confirmação da contratação do serviço, garantindo total transparência.
• Condições de pagamento:
• Dependendo do tipo de transação, os pagamentos podem ser feitos:
• Diretamente entre o Utilizador e o Anunciante, fora da plataforma;
• Através da NeoValys, caso seja disponibilizado um serviço de intermediação de pagamento seguro.
• No caso de imóveis próprios da NeoValys, os pagamentos seguirão os termos estipulados no contrato de compra e venda entre a NeoValys e o Utilizador.
• Segurança nos pagamentos:
• Se a NeoValys oferecer um sistema de pagamento na plataforma, ele será realizado através de meios de pagamento seguros e confiáveis, protegidos por protocolos de encriptação e conformes com as normas de segurança do setor.
• Para maior proteção, a NeoValys poderá implementar verificação de identidade antes da realização de pagamentos elevados.
• Processo de reembolso:
• Em caso de cancelamento de uma transação, o processo de reembolso dependerá do tipo de transação realizada:
• Para imóveis de terceiros: Qualquer questão relacionada com cancelamentos ou reembolsos deve ser resolvida diretamente entre o Utilizador e o Anunciante, sem intervenção da NeoValys.
• Para imóveis próprios da NeoValys: O reembolso seguirá os termos especificados no contrato de compra e venda.
• No caso de taxas de serviço pagas à NeoValys, os reembolsos poderão ser concedidos apenas se expressamente previstos nas condições do serviço contratado.
• Faturas e comprovativos:
• Todas as transações realizadas através da NeoValys darão origem à emissão de uma fatura ou comprovativo de pagamento, garantindo transparência e conformidade fiscal.
• Os Utilizadores poderão aceder às suas faturas através da secção de histórico de pagamentos da plataforma.
• Garantia e responsabilidade:
• A NeoValys compromete-se a disponibilizar uma plataforma funcional e a garantir a boa apresentação dos anúncios.
• A NeoValys não será responsável por defeitos, erros ou omissões nos anúncios publicados pelos Anunciantes terceiros. O Utilizador deve verificar as informações antes de tomar qualquer decisão.
• Relativamente a imóveis próprios, a NeoValys garante a conformidade dos imóveis vendidos e compromete-se a fornecer todas as informações necessárias ao comprador.
• Modificação ou cancelamento de Anúncios: O Anunciante pode modificar ou cancelar os seus anúncios a qualquer momento através da plataforma, dentro dos limites estabelecidos pela NeoValys. A NeoValys não será responsável em caso de cancelamento ou modificação de um anúncio após a conclusão de uma transação.
• Resolução de Disputas: Em caso de disputa entre o Utilizador e o Anunciante, a NeoValys não intervirá na resolução do conflito.
• Procedimento de comunicação e resolução:
• Em caso de disputa entre Utilizador, Anunciante ou entre um Utilizador e a NeoValys, as partes devem tentar resolver a questão de forma amigável antes de recorrer a meios formais.
• O Utilizador deve entrar em contacto com a outra parte envolvida na disputa através da plataforma e fornecer uma explicação detalhada do problema com carta registada com aviso de receção à contraparte.
• O destinatário da reclamação deve responder no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da disputa, o seja da data da receção da carta.
• Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
• Caso as partes não cheguem a um acordo amigável, recomenda-se recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), como a mediação ou arbitragem, antes de iniciar qualquer ação judicial.
• O Utilizador pode obter informações sobre entidades de RAL disponíveis em Portugal através do portal do consumidor (https://www.consumidor.gov.pt).
• Apresentação de reclamações:
• O Utilizador pode apresentar reclamações diretamente à NeoValys através do endereço de e-mail support@neovalys.com ou do formulário disponível na plataforma.
• Todas as reclamações serão analisadas num prazo máximo de 30 dias a contar da sua receção, sendo o Utilizador informado sobre o andamento do processo.

• Identidade da Empresa
• Nome da empresa: NeoValys Real Estate Lda
• Sede: Rua 7 De Novembro, Número 7, 1º Esquerdo, 2835 - 163 Baixa Da Banheira, Moita
• Número de registro: 517443783
• Número de IVA intracomunitário: PT517443783
• E-mail de contacto: info (at) neovalys.com
• Hospedagem do Site: O site está hospedado por ProGest SA, localizado em Chemin de Malley 11, 1007 Lausanne, Suíça.
• Direito Aplicável e Jurisdição Competente: As presentes condições são regidas pela legislação portuguesa. Em caso de disputa, os tribunais portugueses terão competência.
• Proteção de Dados Pessoais: De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), a NeoValys coleta e processa os dados pessoais dos Utilizadores apenas no âmbito da prestação dos serviços oferecidos pela plataforma. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

Ao aceder à plataforma NeoValys Real Estate, o Utilizador reconhece ter lido e compreendido as presentes Condições Gerais de Venda e de Utilização e concorda em estar vinculado a elas. Estas Condições Gerais podem ser alteradas a qualquer momento, sendo a versão mais atual sempre disponível na plataforma.

• O Utilizador e o Anunciante comprometem-se a indemnizar, defender e isentar a NeoValys, seus representantes, funcionários, parceiros e afiliados de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de:
• A violação destas Condições Gerais de Utilização e Venda;
• O uso indevido da plataforma ou dos serviços oferecidos;
• A publicação de informações falsas, enganosas ou ilícitas nos anúncios;
• Qualquer infração a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos legais;
• O não cumprimento de obrigações fiscais ou regulamentares associadas à venda ou aluguer de imóveis através da plataforma.
• A NeoValys reserva-se o direito de intervir em sua própria defesa em qualquer disputa legal relacionada com estas situações, podendo exigir do Utilizador ou Anunciante o reembolso de todos os custos associados.

• Para mais detalhes sobre a recolha e tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
• Informações completas sobre a utilização de cookies podem ser encontradas na Política de Cookies.
• Em caso de dúvidas frequentes sobre o funcionamento da plataforma, recomendamos consultar a FAQ, onde encontrará respostas detalhadas sobre processos, segurança, pagamentos e suporte.

• Notificação de alterações:
• A NeoValys reserva-se o direito de modificar as Condições Gerais de Utilização (CGU) e as Condições Gerais de Venda (CGV) a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas melhores práticas.
• As alterações entrarão em vigor a partir da sua publicação na plataforma. Além disso, os Utilizadores serão notificados por e-mail em caso de modificações significativas, com um resumo das principais alterações.
• Histórico de alterações:
• A versão mais recente das CGU e CGV estará sempre acessível na plataforma.
• Um histórico de alterações será disponibilizado, permitindo que os Utilizadores consultem versões anteriores e comparem as modificações realizadas ao longo do tempo.
• Revisão periódica:
• As CGU e CGV serão revistas regularmente para garantir conformidade com as leis em vigor e alinhamento com as melhores práticas do setor.
• Caso uma alteração exija o consentimento explícito do Utilizador (por exemplo, novas regras sobre tratamento de dados pessoais), será solicitado ao Utilizador que aceite as novas condições antes de continuar a utilizar a plataforma.